2. DENOMINAÇÃO:

As denominações tradicionais para a matéria referente ao crime e às suas conseqüências são Direito Penal e Direito Criminal este último encontra-se apenas na legislação anglo-saxônica como criminal law. Embora a expressão Direito Criminal seja mais abrangente, relacionada que está com o fato principal do fenômeno jurídico (crime), alongando-se a seus efeitos jurídicos, um dos quais é a pena, será utilizada aqui no Brasil como Direito Penal.